Karina Faleiros Publicado em 23/07/2024, às 12:07
A emenda à Lei Orgânica de Praia Grande (SP), que reduziria o número de vereadores, de 21 para 19, a partir da próxima legislatura, teve uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Portanto, a quantidade de cadeiras na Câmara Municipal aumentará para 23, conforme a Constituição Federal prevê. Segundo o g1, a pedido de um grupo de vereadores, o projeto da redução já havia sido suspenso pelo juiz da Comarca de Praia Grande, Enoque Cartaxo de Souza.
Porém, a liminar perdeu o efeito pois foi publicada após a promulgação do projeto, que passou a ter validade como Emenda nº 69/2024 à Lei Orgânica da Estância Balneária de Praia Grande.
Mesmo assim, o Diretório Estadual do Partido Liberal (PL) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade, que foi acatada pelo relator Vico Mañas na sexta-feira (19).
O juiz levou em consideração os mesmos pontos levados à Comarca de Praia Grande anteriormente. Confira quais:
Portanto, o número de vereadores para a próxima legislatura, de 2025 a 2028, deverá ser de 23. Segundo o advogado Thyago Garcia, antes da emenda, a Lei Orgância seguia a Constituição Federal, que traz o número máximo e mínimo de vereadores pelo numero de habitantes de acda cidade.
