Jessica Anjos Publicado em 12/11/2023, às 14:37
Na última quinta-feira (9), a prefeitura de Praia Grande sancionou uma lei (961/2023) que reabre o prazo de inscrição para a renovação anual (2023) da licença definitiva de ambulantes no município. De acordo com a Prefeitura, o prazo irá até dia 8 de dezembro deste ano.
A lei determina que terão direito ao novo prazo apenas os ambulantes aprovados no curso anual obrigatório, porém,aqueles que foram reprovados vão poder fazer uma nova solicitação para renovar sua autorização caso comprovem, com documentos, “a ocorrência de caso fortuito ou força maior”.
O site da prefeitura alega que a Administração Municipal pode determinar, a qualquer momento, a realização de recenseamento dos ambulantes para confirmas as informações fornecidas.
Para realizar a renovação da licença definitiva, o trabalhador deve ir até a Secretaria de Finanças (Sefin), de segunda a sexta, das 9h às 16h no prazo estabelecido, e apresentar os seguintes documentos:
