A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 9h, para votar uma pauta com sete projetos de lei. Um deles proíbe a fiança em casos de pedofilia, outro tipifica o crime de violência eletrônica contra a mulher e também há uma proposta sobre crimes violentos.
Os outros projetos tratam de incentivo ao aleitamento materno, criação de cargos na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, alterações no Código de Trânsito e uso de créditos tributários em contratos de obras e serviços de engenharia.
O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Veja a seguir uma breve descrição dessas propostas.
Pedofilia
O PL 5.490/2023, apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), prevê alteração no Código de Processo Penal para impedir a concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia.
O relator da matéria, senador Marcio Bittar (União-AC), defendeu a aprovação do texto com uma emenda de redação. Esse projeto será analisado na CCJ em caráter terminativo — ou seja, se o texto for aprovado na CCJ, não precisará passar pelo Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso para isso) e poderá ser encaminhado diretamente à Câmara dos Deputados.
Violência eletrônica
A senadora Leila Barros (PDT-DF) é autora do PL 116/2020, que acrescenta a chamada violência eletrônica à lista de agressões citadas na Lei Maria da Penha.
O projeto considera formas de violência as práticas virtuais que causam constrangimento, ameaça ou exposição da mulher. Essa matéria também irá a votação na CCJ em caráter terminativo.
O relator dessa proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou voto favorável à iniciativa.
Crimes violentos
O PL 4.809/2024, elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado, estabelece regras mais rígidas para a persecução penal. O objetivo, segundo os defensores dessa medida, é ampliar a resposta do Estado a crimes cometidos com violência.
O texto promove alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Estatuto do Desarmamento, na Lei de Crimes Hediondos, na Lei de Drogas e na Lei de Licitações.
A matéria conta com relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que inclui sete emendas ao texto.
Amamentação e aleitamento
Também de autoria da senadora Leila Barros, o PL 1.630/2019 tem o objetivo de facilitar a amamentação e o aleitamento materno, tanto no ambiente escolar quanto no trabalho.
O texto propõe mudanças em diversas normas, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Marco Legal da Primeira Infância e o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União.
A matéria conta com relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo, com uma emenda.
TRT-MG
O PL 2.875/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê a criação de cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.
A proposta, que é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conta com relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo ele, a medida busca atender à crescente demanda processual da Justiça trabalhista nesse estado.
Motorista alcoolizado
O PL 1.612/2019 torna mais rígida a pena para quem comete novamente a infração de dirigir alcoolizado. De acordo com o projeto, os reincidentes só poderão reaver a Carteira Nacional de Habilitação após avaliação médico-psicológica.
O texto também prevê que, a depender do caso, o condutor poderá ser encaminhado a um programa educativo ou a um tratamento especializado.
O autor da proposta é o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, recomendou a sua aprovação com uma emenda. A proposta será analisada na CCJ em caráter terminativo.
Créditos tributários
O PL 1.252/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), modifica a Lei de Licitações e a Lei das Parcerias Público-Privadas.
O objetivo, segundo o relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), “é permitir que os entes federados instituam programa de concessão de crédito tributário ou de quitação de multas administrativas em troca da execução ou financiamento de obra ou serviço de engenharia”.
Em seu relatório, Marcos Rogério defende a aprovação da matéria com três emendas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
