Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (1º), o senador Izalci Lucas (PL-DF) voltou a afirmar que o Fundo Constitucional do Distrito Federal, criado em 2002 para financiar segurança, saúde e educação na capital do país, está defasado e continua dependente da União para liberação de recursos. O parlamentar destacou que, embora previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), qualquer ajuste só pode ser realizado com autorização do governo federal. Para ele, a exigência compromete a autonomia do Governo do Distrito Federal (GDF).
— Em todos os estados brasileiros, são os governadores que têm autonomia para dar reajuste e fazer concurso. Aqui em Brasília, o governador tem que tomar iniciativa e mandar uma mensagem para o Palácio do Planalto, via Casa Civil. O Palácio do Planalto estuda e manda para o Congresso, se estiver de acordo. É uma coisa absurda. Como é que a União vai cuidar da segurança da Ceilândia, de Sobradinho, de Samambaia? São 35 regiões administrativas [do DF]. Não é competência da União. A competência é do GDF — afirmou.
O senador explicou, por exemplo, que há uma defasagem no efetivo da segurança pública do Distrito Federal. Segundo ele, deveriam ser quase 19 mil policiais militares na ativa, mas o número não chega a 10 mil. A Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros também enfrentam redução [de pessoal]. O parlamentar alegou que, mesmo com recursos já garantidos, o GDF não tem autonomia para abrir concurso público para o preenchimento das vagas.
— Eu estou apresentando uma PEC para evitar isso, porque o dinheiro já está lá, já está no orçamento. O GDF já sabe quanto é o reajuste do Fundo Constitucional. Mas, na hora de fazer concurso, tem que pedir autorização. Aí pega um governo de oposição, que não deixa acontecer — reclamou o senador.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
