O projeto de lei (PL 5.482/2020) de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que cria o Estatuto do Pantanal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem modificações. O texto prevê medidas de preservação da fauna e da flora, exploração sustentável do solo, prevenção de incêndios e diretrizes sobre o turismo, além da valorização da cultura pantaneira e das comunidades tradicionais. A proposta cumpre determinação do STF, de junho de 2024, que ordenava a criação de uma lei de proteção ao Pantanal pelo Congresso Nacional.
