O artigo 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), somados às leis que disciplinam a internet — em particular o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —, seriam, em teoria, suficientes para proteger as crianças na internet. A tecnologia, contudo, tem avançado com tanta rapidez que certas novidades do mundo digital acabaram ficando fora do guarda-chuva da legislação existente.
Essa lacuna poderá ser preenchida por uma lei que deve ser sancionada na próxima semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A futura lei, que teve origem em um projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual. Esse projeto (PL 2.628/2022) foi aprovado no mês passado pela Câmara e pelo Senado — e vem sendo chamado de ECA Digital.
A proposta estabelece, entre outros pontos, que jovens de até 16 anos só poderão usar as plataformas com a supervisão ativa dos responsáveis e que as empresas deverão oferecer ferramentas de controle parental acessíveis e eficazes.
Além disso, o texto prevê que pais, entidades e o Ministério Público poderão solicitar a remoção imediata e sem ordem judicial de conteúdos abusivos. Também prevê que influenciadores, empresas e plataformas que expuserem indevidamente crianças serão responsabilizados de forma solidária. As multas podem chegar a R$ 50 milhões.
Pilar Lacerda, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, explica por que o governo federal trabalhou pela aprovação desse projeto de lei:
— Os pais muitas vezes não têm condições de monitorar as atividades dos filhos na internet, quais chats frequentam e com quem falam, seja pela falta de tempo ou conhecimento, seja porque os melhores aplicativos de controle parental são pagos. Qual é o pai que sabe que os jogos on-line têm uma caixa de diálogo entre os participantes e que é lá que os abusos acontecem? As plataformas precisam, sim, fazer a fiscalização e ser responsabilizadas.
Itamar Gonçalves, superintendente da Childhood Brasil (ONG dedicada à proteção da infância contra abuso e exploração sexual), avalia:
— Essa união entre o governo e o Poder Legislativo e esse consenso entre os partidos governistas e oposicionistas são inéditos e mostram que essa mínima regulação era mesmo necessária e urgente.
