A Comissão de Segurança Pública (CSP) analisa nesta terça-feira (27) o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 2.424/2022), enquanto a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) avalia a proposta que cria um teto de 30% da receita para o pagamento de dívidas municipais com a União (PLP 224/2019).
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