O projeto de lei que atualiza o Código Civil (PL 4/2025) é pioneiro na sugestão de um livro específico sobre direito civil digital. O texto define a responsabilidade das plataformas sobre danos e prevê que elas detectem conteúdos impróprios, por exemplo, para crianças e adolescentes. Também trata de inteligência artificial e dos patrimônios digitais, que vão desde criptomoedas a fotos e textos em redes sociais.
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