A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve votar nesta terça-feira (1) dois projetos voltados à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica: um que cria o Programa Mulher Alerta (PL 670/2023) e outro que prevê o compartilhamento da localização do agressor (PL 930/2023). A pauta inclui ainda três propostas que alteram a Lei de Execução Penal.
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