O Plenário aprovou na quarta-feira (25) projeto que assegura a condição de vulnerabilidade de menores de 14 anos vítimas de estupro. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o PL 2.195/2024 após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolver um homem de 20 anos que estuprou e engravidou uma menina de 12 anos em Minas Gerais. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) declarou a aprovação por unanimidade é uma resposta ao desembargador do TJMG, Magid Láuar, por ter considerado inocente um homem de 35 anos acusado de estupro de outra menina de 12 anos alegando um relacionamento anterior. Na quarta, o desembargador admitiu o erro e reviu sua decisão. Já a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que a futura lei vai impedir interpretações de magistrados que desconsiderem o abuso sexual sob o argumento de consensualidade.
