A proposta de emenda à Constituição que altera a estrutura da segurança pública no país foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado. Enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O texto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional e define novas responsabilidades para os entes federativos.
