O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei complementar (PLP 6/2024) que regulamenta o trecho da Constituição que trata do desmembramento de parte de município e sua incorporação a outro já existente. O procedimento será precedido de estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação de lei estadual com fixação dos novos limites dos municípios envolvidos. A proposta segue para sanção presidencial.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto (PL 3.880/2024) que tipifica o vicaricídio, que é o assassinato de filho,...
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