A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (8) proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para funcionários públicos que cometem falta grave.
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A comissão mista da medida provisória que prevê crédito para renegociação de dívidas rurais e a criação de um fundo...
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