A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição que determina atendimento 24h nas defensorias públicas, com prioridade para causas relativas à saúde, à violência doméstica e familiar e outras previstas em lei (PEC 11/2024).
Pela proposta, nos dias sem previsão de expediente formal, as unidades deverão contar com defensores públicos em plantão permanente.
O texto segue para análise do Plenário.
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