Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) também poderão ser usados em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação de policiais penais e servidores do sistema penitenciário nacional. Isso é o que prevê uma lei complementar sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira (1º). Pelo texto, as atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas.
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