A Comissão de Constituição e Justiça aprovou neste primeiro semestre uma proposta de emenda à Constituição que busca assegurar orçamento próprio e autonomia operacional ao Banco Central (PEC 65/2023). A CCJ ainda votou outras duas PECs para garantir jornada de 36 horas semanais aos enfermeiros (PEC 19/2024) e aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e combate às endemias (PEC 14/2021).
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