A Presidência da República sancionou a Lei 15.474, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta que deu origem à lei (PL 727/2026) foi aprovada no Senado com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Pelo texto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), a autorização para o uso do chamado “spray de pimenta” é concedida automaticamente às mulheres acima de 18 anos.
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