O presidente Lula sancionou sem vetos a lei Lei 15.295, de 2025, que obriga a coleta de DNA para condenados em regime fechado por crimes graves, como violência e abusos sexuais. O projeto é da senadora Leila Barros (PDT-DF), mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adotou o texto alternativo do senador Sergio Moro (União-PR). Ele destacou que a medida ajuda a punir culpados e a inocentar acusados injustamente.
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lei permite isenção de ISS para empresas envolvidas na organização — Senado Notícias
Foi publicada na segunda-feira (29) a Lei 232, de 2026, que permite a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para as...
