Os senadores da Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) devem retomar a análise do projeto que reformula a norma (PL 4/2025). O grupo já fez vários debates com especialistas e autoridades sobre temas como direito digital, direito das obrigações e dos contratos, além das regras de responsabilidade civil. Ainda estão previstas audiências públicas relativas a direto de família e de sucessões, direito das coisas e direito empresarial.
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No retorno dos trabalhos legislativos, um dos temas centrais no Congresso Nacional é o veto total do governo ao chamado...
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