A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) aprovou na semana passada um projeto de lei que disciplina a cobrança de diárias em hotéis e pousadas (PL 2.645/2019). Entre outras medidas, o texto prevê que, quando a duração da primeira diária for inferior a 21 horas, o hóspede terá direito à redução do valor cobrado. Se não houver recurso, a matéria seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.
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