A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.242/2026, que criminaliza o registro ou a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, bem como de cadáveres. O texto altera o Código Penal e o Código Civil para prever que o registro ou a divulgação de imagens de vítimas de crimes ou acidentes e de cadáveres poderão ser proibidos quando atingirem a honra da pessoa retratada ou tiverem finalidade comercial.
O projeto, da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), teve relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), na forma de um texto substitutivo, e segue para votação no Plenário do Senado.
