O Senado aprovou a medida provisória que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados (MP 1.317/2025). A nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida também cria um órgão de auditoria na estrutura da agência. A medida segue para a sanção presidencial.
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