CCJ aprova que relação sexual com menor de 14 anos é estupro — Senado Notícias
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que entende que vítimas de estupro menores de 14 anos (PL...
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Está mais próximo de virar lei o projeto que torna mais severas as punições para crimes sexuais contra pessoas vulneráveis....