A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para esta quarta-feira (20) a votação do projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar uma linha especial de financiamento destinada a produtores rurais afetados por eventos climáticos (PL 5.122/2023). Do deputado Domingos Neto (PSD-CE), a matéria é relatada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A matéria constava da pauta da reunião da CAE desta terça-feira (19), mas Renan concedeu vistas do texto a pedido dos senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Tereza Cristina (PP-MS). Segundo Tereza, as alterações promovidas pelos senadores podem dar alternativas para o Ministério da Fazenda sobre como conseguir recursos para a gestão da dívida dos produtores.
— Todos sabem da necessidade de resolver um problema tão importante para o país — pontuou a senadora.
O Fundo Social do Pré-Sal, previsto na Lei 12.351, de 2010, recebe dinheiro da exploração do petróleo, além de financiar projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Segundo o projeto, receitas correntes do Fundo Social do ano passado, deste ano e do superávit financeiro apurado no final de 2024 e de 2025 poderão ser usadas para disponibilizar a nova linha especial de financiamento.
Emendas
Renan informou que já foram apresentadas 54 emendas ao projeto. O próprio relator apresentou seis emendas e sinalizou a disposição de acatar outras sugestões. Renan destacou uma emenda apresentada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que equipara a taxa de juros do financiamento às taxas já estabelecidas nas operações com recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A emenda de Bagattoli diminui as exigências burocráticas para os municípios habilitarem seus produtores para a renegociação das dívidas. Segundo Bagattoli, a alteração no texto do projeto poderá expandir “o universo de municípios integrados ao benefício”.
Requerimentos
Na reunião desta terça-feira, a CAE também aprovou uma série de requerimentos. Um deles (REQ 60/2026), de iniciativa do senador Renan, pede a convocação do diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Ricardo Pena Pinheiro. Renan quer informações sobre as relações entre o liquidado Banco Master e fundos de previdência de estados e municípios.
A comissão também aprovou a convocação do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel (REQ 61/2026). Segundo Renan, a CAE já fez pediu informações sobre o Banco Master, mas a pasta não respondeu.
Outro requerimento aprovado (REQ 62/2026) pede informações do Banco Central sobre uma suposta operação de empréstimo contratada pela empresária Bianca Medeiros junto ao Banco Master. De acordo com o autor do requerimento, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a empresária é cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
Por fim, a comissão aprovou o envio de um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando informações acerca do eventual acordo de colaboração premiada do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa. A comissão também pede um possível compartilhamento de informações e documentos. O requerimento (REQ 63/2026) é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
