Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) o projeto que permite o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade. O projeto (PL 2.356/2022) é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele destaca que seu objetivo é “garantir que pais e mães em núcleos familiares homoafetivos exerçam plenamente a sua parentalidade, sendo inclusive reconhecidos perante a Receita Federal no registro do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)”.
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