A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), a ampliação do prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam denunciar o agressor, passando de seis meses para um ano.
O PL 421/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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A votação do Estatuto do Aprendiz deve ser analisado no próximo esforço concentrado do Senado, na primeira semana de setembro....
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