A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (2) o cancelamento da Resolução nº 258 de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual (PDL 3/2025). A resolução determina o acesso à interrupção legal da gravidez nos casos de estupro, além de procedimentos de encaminhamento das vítimas às autoridades.
A relatora do PDL, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que parte do conteúdo extrapola as atribuições do Conanda e trata de matérias que deveriam ser disciplinadas pelo Congresso Nacional. Texto segue para a análise do Plenário.
