A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta terça-feira (26) o PL 941/2024, que regulamenta a guarda do pet em caso de separação dos tutores e o PL 519/2021 que aumenta para até 16 anos a pena do crime de maus-tratos a animais. Já na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), consta o PL 5.490/2023, que torna inafiançável o crime de pedofilia, e o PL 116/2020, que amplia a Lei Maria da Penha para incluir violência praticada por meios eletrônicos.
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