O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que acrescenta 8,6 mil cargos efetivos ao Ministério da Educação (MEC). O PLN 31/2025, da Presidência da República, teve parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), com alterações no texto original. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O projeto também modifica o Orçamento de 2025 para elevar o total dos recursos para provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal (PLN 30/25). Deverão ser preenchidos cerca de 2 mil cargos. Prevê-se ainda reajuste no vencimento das categorias, entre 19,60% e 28,40% aplicados em duas parcelas entre 2025 e 2026.
Nos próximos dias, o governo deverá editar Medida Provisória para garantir a incorporação dos reajustes aos vencimentos dos profissionais da área de segurança pública.
O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2025 incorporou o conteúdo do PLN 29/2025 e do PLN 30/2025, relativos a ajustes em cargos e funções no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Poder Executivo (quadro em extinção dos ex-Territórios e forças de segurança pública do Distrito Federal), respectivamente.
Os ajustes do relator alteraram o Anexo V do Orçamento da União de 2025 (Lei 15.121). O objetivo foi consolidar decisões tomadas no âmbito da Comissão Mista do Orçamento (CMO) e atender as solicitações do Poder Executivo.
As vagas a serem criadas no Ministério da Educação destinam-se às carreiras de magistério superior e de técnico administrativo em educação. O governo informa que a medida não resultará em aumento da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025, uma vez que não há previsão de provimentos, neste exercício, decorrentes do aumento de autorização para criação de cargos no âmbito do MEC.
Segurança pública
No início da sessão conjunta, o senador Izalci Lucas (PL-DF) agradeceu ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, por ter pautado o projeto.
— Lembro que o PLN 31 contempla os reajustes da segurança pública aqui do Distrito Federal, os concursados que fizeram o concurso de 2021 e estão esperando até hoje para serem convocados, bem como a equiparação, também, da Polícia Militar dos ex-territórios, aqui, com o Distrito Federal — disse Izalci.
O senador também comentou o acordo mantido com o governo para a aprovação do texto.
— Há um acordo já sobre isso. Aquilo que foi aprovado no PLN 30, que era dos bombeiros, que tinha sido esquecido, nós colocamos no nosso relatório. Então, agradeço também a compreensão do governo, que concordou e acordou de a gente colocar no PLN 31.21
Izalci Lucas defendeu ainda o pagamento imediato dos reajustes na segurança pública.
— Quero reforçar o acordo. Está aqui o nosso líder do Governo, Randolfe [PT-AP]. Nós nos falamos no Senado, e eu vou reforçar aqui o pedido para que o governo, após a aprovação do PLN 31, edite a medida provisória — que não seja projeto de lei, porque a gente sabe que medida provisória já começa a valer a partir da edição, e projeto de lei, a gente não sabe. Então, a gente precisa colocar, realmente, esse reajuste já, a partir agora de dezembro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
