Maria Clara Campanini Publicado em 15/10/2024, às 14:45
É importante destacar que, atualmente, não há outra legislação ou dispositivo além deste para assegurar uma qualidade de vida digna aos brasileiros na terceira idade. Para acessar este recurso, é imprescindível atender a determinadas exigências governamentais, sendo a principal delas o recebimento mensal do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para ser elegível ao mecanismo em questão, os cidadãos devem ter pelo menos 65 anos, estar cadastrados no CadÚnico e possuir uma renda familiar per capita que não ultrapasse 25% do salário mínimo vigente.
Adicionalmente, cabe mencionar que essa exceção é aplicável exclusivamente a indivíduos residentes em imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
