A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei que permite o tratamento e a divulgação de dados pessoais, como áudios e imagens, em casos de flagrante de crime em estabelecimentos comerciais. O relator do PL 3.630/2025, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a medida reforça a segurança pública sem ferir os direitos fundamentais, já que prevê salvaguardas contra abusos e a proteção de terceiros. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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