Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (9), a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar 225, de 2026). Além de definir regras sobre direitos e deveres dos pagadores de impostos e dos órgãos de arrecadação, a norma objetiva enfrentar os chamados devedores contumazes — empresas que, de forma reiterada e injustificável, não cumprem suas obrigações tributárias. O projeto que deu origem à lei (PLP 125/2022) foi proposto pelo Senado.
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