Por outro lado, o sociólogo José Pastore entende que a CLT não é o melhor instrumento para navegar o futuro das relações de trabalho. Pastore é professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro da presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
— A legislação trabalhista, para um país como este, precisa ser, ao mesmo tempo, abrangente e flexível, para poder se ajustar às peculiaridades de cada área. Esse é o primeiro problema que nós temos: a nossa legislação trabalhista é única e ela tem pouca flexibilidade para ajuste — afirma.
Pastore afirma que os custos inerentes à contratação de trabalhadores pela CLT estimulam a informalidade. Ele calcula que no setor da indústria, por exemplo, esses custos passam de 100% do salário do trabalhador. A conta soma obrigações sociais, como Previdência e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); o tempo não trabalhado, como repouso semanal e férias e 13º salário; e as incidências tributárias.
Para Jean Menezes de Aguiar, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), flexibilizar a legislação trabalhista não é, em si, um problema. Ele lembra que o Brasil já passou por mudanças importantes ao longo da história, ao mesmo tempo que fortalecia direitos originais da CLT e criava outras formas de proteção também.
— A sociedade é soberana, por meio dos legisladores escolhidos. Se concluir que devem ser ampliadas as margens para liberdade, é um ato totalmente legítimo, sabendo que há barreiras constitucionais.
Ele faz uma ressalva, no entanto sobre as escolhas que o trabalhador pode fazer diante da flexibilização.
— Uma coisa que sempre precisa se cuidar é o imediatismo: o trabalhador fazer uma opção com a qual ele possa ganhar mais a curto prazo e não cuidar, por exemplo, de sua aposentadoria. Daí, um modelo protetivo ter sua valia. O trabalhador sempre necessitou de alguma intervenção compensatória por parte do Estado, regulando situações assimétricas. Por isso, o direito do trabalho busca impor um equilíbrio — explica.
