Maria Clara Campanini Publicado em 26/11/2024, às 12:00
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a deliberar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em circunstâncias específicas: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal, condição em que o cérebro do feto não se desenvolve corretamente.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que preside a CCJ, apoia fortemente a proposta e havia prometido que, após o término do prazo de vista para análise dos deputados, o tema retornaria à pauta da comissão. A votação da PEC, inicialmente adiada em novembro por solicitação de vista, está programada para ocorrer nesta terça-feira às 14h30 e na quarta-feira às 10h. Caso a proposta seja aprovada pela CCJ, uma comissão especial será formada para avaliar a questão antes de seguir para votação no plenário da Câmara.
Proposta pelos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC sugere uma alteração no artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que a vida é inviolável “desde a concepção”. Os proponentes acreditam que essa emenda eliminaria as exceções atualmente previstas na legislação quanto ao aborto legal. O texto conta com informações da Agência Brasil.
A proposta gerou controvérsia entre os parlamentares. Alguns deputados argumentam que, mesmo diante de casos extremos como estupro, anencefalia fetal ou risco de morte para a gestante, o direito ao aborto deve ser preservado. Durante discussões anteriores na CCJ, a deputada Sâmia Bonfim criticou veementemente a PEC, afirmando que ela forçaria mulheres a manterem gravidezes indesejadas decorrentes de violência sexual e poderia impactar negativamente práticas médicas como a fertilização in vitro.
Em defesa da proposta, a relatora Chris Tonietto (PL/RJ) questionou as críticas sobre gestações resultantes de estupro. Ela argumentou contra penalizar um bebê por um crime que ele não cometeu, promovendo um debate sobre os direitos dos nasciturnos em situações traumáticas para as mães.
