A Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que agrava as penas de homicídio e de lesão corporal cometidos contra agentes de segurança pública, membros do sistema de Justiça e seguranças privados no exercício de suas funções (PL 5.744/2023). A pena máxima para o assassinato de profissionais dessas categorias pode chegar a 40 anos de prisão.
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