Já está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que agrava a pena do crime de falsificação de medicamento, quando o produto é destinado ao tratamento de paciente com câncer (PL 929/2026). A proposta ainda tipifica os crimes de peculato contra o sistema público de saúde e o estelionato contra paciente oncológico.
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