O Senado aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que revoga expressamente duas leis e um decreto-lei que regulamentavam o sistema previdenciário antes da Constituição de 1988. O objetivo da proposta (PL 2.578/2023), que segue para sanção presidencial, é afastar qualquer possibilidade de confusão por parte de quem vai interpretar as regras sobre custeio e benefícios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.399, de 2026, que altera as regras do seguro-defeso —...
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática...
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio...
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto (PL 2.383/2023) que assegura o direito a acompanhante ou atendente pessoal...
