O Senado aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que revoga expressamente duas leis e um decreto-lei que regulamentavam o sistema previdenciário antes da Constituição de 1988. O objetivo da proposta (PL 2.578/2023), que segue para sanção presidencial, é afastar qualquer possibilidade de confusão por parte de quem vai interpretar as regras sobre custeio e benefícios.
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