A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atender pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas (PL 3.803/2019). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), elogiou as medidas previstas. O projeto foi proposto em 2019 pelo senador Major Olímpio (SP), falecido em 2021.
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