Manoela Cardozo Publicado em 12/12/2023, às 08:00
Na última segunda-feira (11), o Programa Casa Legal, promovido pela Secretaria de Habitação (Sehab), teve sua continuidade garantida por mais 12 meses, após a aprovação de uma lei.
Conforme informações da Prefeitura, na semana passada, o órgão encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que estende o prazo estipulado no inciso I, do art. 33 da Lei Complementar n° 901, de 17 de dezembro de 2021.
Este projeto aborda a ampliação do Programa Casa Legal, que autoriza a regularização de edificações em lotes sujeitos à Regularização Fundiária de Interesse Social no âmbito do Município de Praia Grande, contemplando diversas providências.
O Casa Legal, inserido no contexto do Programa Habitacional, visa conferir dignidade e segurança às famílias que habitam núcleos de regularização fundiária, permitindo a legalização de suas construções, desde que possuam título de propriedade.
Nos últimos meses, a Secretaria de Habitação recebeu um expressivo número de solicitações de famílias em busca da regularização de suas edificações.
Diante da crescente demanda, a Prefeitura propôs à Câmara a prorrogação do Casa Legal por mais de 12 meses, buscando assegurar que um maior número de famílias tenha acesso a esse benefício.
