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Projeto obriga agência reguladora a divulgar justificativas de aumento — Senado Notícias

by Redação
abril 15, 2026
in Política
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A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei (PL 4.239/2021) que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar relatórios que expliquem aos consumidores as razões das alterações da tarifa elétrica antes mesmo de sua implementação.



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