Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1.317/2025 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora. A MP, que vai garantir autonomia para a ANPD, também cria 200 cargos sem aumentar despesas. O autor da lei que acaba com a adultização de menores nas redes sociais, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que a edição da MP mostra que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado nessa quinta-feira (18), já saiu do papel.
O projeto que exige autorização judicial para a participação de menores em espetáculos transmitidos pela internet (PL 4.594/2025) e o...
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