Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que simplifica a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre guincho, içamento e guindaste. O PLP 92/2024 altera a destinação do imposto, que agora será arrecadado pelo município onde o serviço é realizado, e não mais na cidade-sede da empresa. O texto busca resolver a chamada “guerra fiscal” entre municípios, evitando a bitributação e trazendo mais segurança jurídica. Para o autor, a medida acaba com os conflitos de competência e dá mais previsibilidade para as empresas.
