A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) fez nesta quarta-feira (17) uma audiência pública para debater o PL 4.497/2024, que trata da regularização da propriedade de terras em faixa de fronteira. O objetivo do projeto é tornar mais claro e seguro o processo de registro desses imóveis. Faixa de fronteira é a área de 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras do Brasil com outros países.
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