Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.397, de 2026, originada do PL 3.780/2023, que aumenta penas para crimes como furto, roubo, estelionato e fraudes eletrônicas. A norma também cria punição para o uso de “contas-laranja” e amplia a repressão a golpes virtuais. O texto altera o Código Penal e já está em vigor.
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