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Senado analisa mudança na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa — Senado Notícias

by Redação
agosto 26, 2025
in Política
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Senado analisa mudança na contagem de prazo da Lei da Ficha Limpa — Senado Notícias




O Plenário do Senado deve votar projeto de lei complementar que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). Atualmente, os oito anos começam após o fim da pena ou do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. A proposta antecipa o início da contagem para a condenação ou renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. O texto já foi aprovado pela Câmara e pela CCJ do Senado.



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