O Plenário do Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição que limita valores no orçamento para o pagamento de precatórios e permite a renegociação de dívidas previdenciárias pelos estados, Distrito Federal e municípios (PEC 66/2023). Segundo a PEC, governadores e prefeitos deverão reservar até 5% da Receita Corrente Líquida para quitar as dívidas com cidadãos e empresas já decididas pela Justiça. Eles também terão o prazo de 25 anos para quitarem os débitos com o INSS. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que os R$ 12 bilhões a mais no Orçamento conseguidos com essa PEC serão usados para pagar o salário-maternidade de autônomas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o Congresso promulgará a nova emenda constitucional no próximo dia 9, às 15h.
