Senadores e juristas defendem o fortalecimento da Justiça do Trabalho

Cerca de 100 anos atrás, os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados — que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido — RQS 188/2026 — do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da “pejotização” (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares.

— A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores — disse Laércio.

Paulo Paim enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

— Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República — afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Novos desafios

Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de “reformas castradoras [resultantes] de um novo liberalismo” — que, segundo ele, buscam reduzir as regras estatais para o trabalho para que sejam substituídas pelas regras de mercado. Essa tendência, frisou Pires, continua a existir.

— [Essas reformas exigiam], em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Diante da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e [das novas] práticas econômicas e ideológicas — argumentou Pires.

O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa reiterou que a Justiça deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas.

— Os desafios são muitos: enfrentamos “pejotização”, “plataformização” e desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade — salientou Costa.

Extinção

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, lembrou que já houve debates sobre a extinção da Justiça do Trabalho, e que nesses momentos a Anamatra atuou pela sua conservação.

— Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais, para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição — declarou Mello.

Em 1999, por exemplo, o Congresso Nacional aprovou a proposta que deu origem à Emenda Constitucional 24, que extinguiu a figura dos juízes que representavam empregados e empregadores (os juízes classistas). Na ocasião, alguns senadores defenderam a incorporação da Justiça do Trabalho pela Justiça comum para, entre outros objetivos, acabar com o que chamavam de desperdício de recursos públicos.

Reforma do Judiciário

Os convidados da sessão de homenagem à Anamatra elogiaram a Emenda Constitucional 45, que reformou o Poder Judiciário.

Entre os pontos destacados por eles estão a ampliação das competências da Justiça do Trabalho — que incluiu, por exemplo, diversos conflitos sindicais.