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TCU identifica falhas que dificultam avaliar resultados de políticas públicas — Senado Notícias

by Redação
novembro 18, 2026
in Política
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TCU identifica falhas que dificultam avaliar resultados de políticas públicas — Senado Notícias




O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou nesta quarta-feira (18) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026. Segundo o documento, alguns programas analisados não têm os resultados devidamente monitorados pelos gestores.

O relatório é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De um total de 52 políticas, foram analisadas 7, com um orçamento estimado em R$ 45 bilhões.

Segundo o auditor do órgão Fábio Granja, o TCU recomendou ao Ministério da Gestão que inclua no sistema de rastreamento Transferegov as transferências obrigatórias da União para estados e municípios. Elas somam R$ 215,6 bilhões. Atualmente, o sistema só registra R$ 58,6 bilhões referentes a transferências voluntárias, como os convênios.

Confira outras conclusões do relatório apresentado pelo TCU:

  • Programa Criança Alfabetizada: a meta é de 80% das crianças alfabetizadas ao 2º ano até 2030. Em 2025, a meta era de 64%, e o índice foi de 66%. Dez estados apresentaram melhorias usando poucos recursos, enquanto três estados usaram recursos elevados e não apresentaram melhorias;
  • Programa Agora Tem Especialistas: houve aumento dos procedimentos no SUS, mas as filas de espera permanecem grandes, com desigualdade regional. Os dados são incompletos, dificultando a avaliação;
  • Lei da Informática: a política tem 41% dos incentivos fiscais da área de Ciência e Tecnologia, mas há pouca transparência sobre resultados. A gestão se concentra na análise da conformidade das empresas para terem acesso ao benefício;
  • Redução de mortes e lesões no trânsito: até 2019, havia tendência de queda no número de mortes, que depois voltou a aumentar. Em 2024, foram registradas 37.150 mortes, das quais 41,6% foram de motociclistas. Os recursos para educação de trânsito sofrem com contingenciamento orçamentário de mais de 80%. Ainda assim, os recursos liberados não são totalmente executados;
  • Gestão de riscos e desastres: 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, mas a gestão de riscos usa apenas 22% do que é aplicado. A maior parte dos recursos é gasta com resposta a desastres por meio de crédito extraordinário. Cerca de 60% do dinheiro é executado pelos estados e municípios, o que dificulta avaliar o uso;
  • Universalização de serviços postais: quase 30% dos municípios só têm os Correios como órgão federal permanente, mas a distribuição das agências nas metrópoles é irregular. As fontes de recursos estão caindo, e os custos têm alta;
  • Plano de segurança pública: não há avaliação dos resultados, pois não há ponto de partida para metas. Algumas já haviam sido cumpridas quando o plano foi criado.

As conclusões do relatório foram enviadas para os ministérios responsáveis, com recomendações dos ministros do TCU.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



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