A criação do Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e dos Eventos foi tema de um debate na Comissão de Educação. O objetivo da proposta, que ainda está em elaboração, é garantir aos profissionais do setor direitos como jornada de trabalho limitada e Previdência Social. A audiência foi proposta pelo senador Humberto Costa (PT-PE).
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O Senado vai analisar um projeto de lei complementar que tem como objetivo permitir que os entes da federação e...
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