O projeto de lei do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia (PL 5.490/2023) foi aprovado nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC). A próxima etapa na tramitação dessa matéria é a sua análise na Câmara dos Deputados.
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